TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O art. 134, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEVE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. POR OUTRO, LADO O CODIGO CIVIL, art. 50, AO CONSAGRAR A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SOMENTE AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL NAS ESTRITAS HIPÓTESES DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESSE MODO, COMO APONTADO NA DECISAO AGRAVADA, A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL, CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE OS PATRIMÔNIOS E PELA PRÁTICA DE ATOS DE DESCUMPRIMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL, NOS MOLDES DO art. 50, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO FEITO, ASSIM COMO O REGULAR ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO PELOS REQUERIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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