DOC. 374.4601.5709.8548

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão indeferitória da justiça gratuita e determinativa do recolhimento das respectivas custas iniciais. Decisão reformada. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos. Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras da agravante, desempregada, que não declarada imposto sobre a renda e comprovou gastos com tratamento médico e falecimento de sua genitora. Indeferimento pautado em contratação de serviços particulares de advocacia e escolha de foro pela consumidora. Falta de fundamentação jurídica para o indeferimento. Decisão reformada.

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