TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de exibição de documentos na qual a parte autora alega ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a parte ré, solicitando a exibição do referido contrato para verificar a regularidade das cláusulas, em especial o Custo Efetivo Total (CET) e a taxa de juros. Sustenta que, embora prometida, a parte ré não enviou cópia do contrato, mesmo após notificação extrajudicial. A sentença de primeiro grau condenou a ré à exibição dos documentos e ao pagamento de honorários advocatícios.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito