TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIOS MENORES DE IDADE. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPEDIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPANHEIRA NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 792. DIREITO DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada pelos filhos da vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/07/2012. Os autores receberam 50% da indenização, sendo que a outra metade ficou bloqueada, aguardando comprovação da alegada união estável da companheira do falecido, o que não ocorreu. Os autores, únicos herdeiros, buscam o pagamento da cota reservada à companheira.
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