DOC. 374.6039.2452.2524

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUCEN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Supressão do pagamento. Servidor público estadual, vinculado à SUCEN, admitido sob o regime da CLT. Adicional de insalubridade, pago nos termos da LCE 432/85. Legislação que não fez distinção entre regimes jurídicos, se celetista ou estatuário. Adicional pago em decorrência de trabalho permanente em condições insalubres ou em locais específicos. Não há evidências de que a atividade insalubre cessou. Aparente ilegalidade no ato administrativo que deixou de pagar o adicional de insalubridade. Determinação do restabelecimento do pagamento.

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