TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES INDICADAS EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE MOVIDA PELA CONSUMIDORA EM FACE DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, NA QUAL PLEITEIA: (I) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS FATURAS REFERENTES AO TOI 8560139; (II) QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO PARCELAMENTO REFERENTE AO TOI; (III) QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (IV) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DO TOI; (V) A CONDENAÇÃO DA LIGHT À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS EM RELAÇÃO AO TOI; (VI) A REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS; (VII) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (VIII) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO DA RÉ ÀS FLS. 218/233, ALEGANDO, EM BREVE SÍNTESE, QUE, EM SEDE DE INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA EM 13.11.2018, CONSTATOU UMA IRREGULARIDADE DENOMINADA «MEDIDOR DE ENERGIA ENCONTRADO COM BOBINA DE POTENCIAL ABERTA NA FASE A, DEIXANDO DE REGISTRAR SEU REAL CONSUMO". ALÉM DISSO, ADUZ QUE A COBRANÇA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO CONSTITUI ATIVIDADE LEGALMENTE PERMITIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ÀS FLS. 650-661. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A PROVA PERICIAL DE FLS. 429-452 CONCLUIU QUE A EMPRESA RÉ LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2015 A DEZEMBRO DE 2018, EXISTIA UMA IRREGULARIDADE QUE FAZIA COM QUE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL DA AUTORA FOSSE AFERIDO A MENOR. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGÍTIMA A LAVRATURA DO TOI E A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROCEDIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O REGISTRO DE CONSUMO APRESENTADO. CABERIA AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, INCLUSIVE A RAZÃO DO CONSUMO ZERADO (CONFORME APURADO PELO PERITO), ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O CANCELAMENTO DO TOI OU CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUE DÊ AZO AO DIREITO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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