TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. TEMA 106/STJ. REQUISITOS. HONORÁRIOS.
Recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Solidariedade dos entes da federação. Súmula 65/TJRJ. Obrigação de fornecimento de medicamentos, ainda que não padronizados. Súmulas 179, 180 e 184 do TJRJ. Tema 106/STJ: ¿A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência¿. Preenchimento dos requisitos devidamente comprovado nos autos. Honorários sucumbenciais que devem ser mantidos no patamar da sentença, já considerada a majoração do art. 85, §11, do CPC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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