DOC. 374.7907.9152.6840

TJSP. ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Insurgência recursal da autora contra sentença de parcial procedência. Danos morais. Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Não convencimento. Tabela organizada pela OAB que não vincula o julgador. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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