DOC. 374.8884.5806.4843

TJSP. Recurso inominado. Condomínio. Responsabilidade civil. Invasão de capivaras em propriedade de condômino. Danos materiais que devem ser indenizados. Ausência de provas de que o condomínio empregou os esforçou necessários para evitar a circulação dos animais e a ocorrência de danos a condôminos. Documentos que não são hábeis a comprovar a efetiva contratação de empresa no período alegado nem que a autorização para manejo teria sido requerida antes da citação. Omissão configurada. Dever de indenizar. Danos devidamente comprovados Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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