TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos de ação indenizatória movida em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. O juízo de origem indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, sob o fundamento de ausência de hipossuficiência técnica, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A parte agravante sustentou a existência de relação de consumo, a unilateralidade da produção do TOI pela concessionária e a dificuldade técnica do consumidor em produzir prova contrária, pleiteando a reforma da decisão e o deferimento da inversão do ônus probatório.
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