TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. VERBETE SUMULAR 474 STJ: ¿A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO, SERÁ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ¿. PROVA PERICIAL COMPROVANDO INVALIDEZ PARCIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA Lei 11.945/2009 AO Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, A INDENIZAÇÃO PARA PERDA FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES, CORRESPONDE A 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), RESULTANDO NO MONTANTE DE R$9.450,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), SOBRE ESTE VALOR INCIDE O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU DE INVALIDEZ, QUE NO CASO É DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DESSE MODO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR É DE R$ 4.725,00(QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), O QUAL JÁ FOI PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, REVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO.
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