TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo das rés. Ilegitimidade passiva da incorporadora. Rejeição. Cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Aplicação do Tema 939, do STJ. Mérito. Celebração de compromisso de compra e venda em «stand» de vendas da ré. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência ao promitente-comprador. Matéria pacificada pelo c. STJ no julgamento do Tema 938. Contrato que dispõe de maneira clara a obrigação dos autores quanto ao pagamento do valor. Vício de consentimento não demonstrado. Precedentes desta c. Câmara. Reconvenção. Acolhimento. Condenação dos autores ao pagamento do saldo da comissão de corretagem, inadimplido. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recursos providos.
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