DOC. 375.3781.8497.2304

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que pugna pela concessão da tutela provisória, para determinar o cancelamento de linhas telefônicas habilitadas em nome dele, sem seu conhecimento, sob a alegação de que foi vítima de fraude. Juízo de verossimilhança parcialmente configurado. Concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão, ao menos parcial, da tutela de urgência, a fim de determinar o bloqueio provisório dessas linhas, até o julgamento da lide. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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