TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERADA A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, QUE DETERMINOU A REVISÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO SINDICATO PARA QUE, DENTRE OUTROS FATORES, FOSSE IMPLEMENTADA A DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA. ASSIM, O MESMO ENTENDIMENTO DEVE SER ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, NOS TERMOS DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PERTINENTES, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. VERBA HONORÁRIA COM FULCRO NA SÚMULA 345/STJ QUE JÁ FOI FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALÉM DISSO, NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 519/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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