DOC. 375.5222.9894.4016

TJSP. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Contrato firmado para ajuizamento de ação previdenciária. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Prescrição quinquenal reconhecida em relação a cobrança de honorários advocatícios relativa aos três primeiros benefícios previdenciários. Exequente que deu continuidade a prestação de serviços advocatícios para a obtenção de valores em atraso. Prazo prescricional que deve ser contado a partir do último ato praticado no processo previdenciário. Prescrição afastada. Correção monetária que deverá ser contada a partir de janeiro de 2024, ante a alegação de eventual acordo verbal. Exceção de pré executividade rejeitada para a continuidade da ação executiva. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).