TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo que, no mérito, busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução da fração de aumento, o reconhecimento da confissão extrajudicial para atenuar a pena, a aplicação do redutor especial, na fração máxima, o abrandamento do regime e a substituição da pena corporal por penas alternativas. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação do réu pelo delito descrito na denúncia. Pena, regime prisional fechado e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado
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