DOC. 375.6900.7192.1930

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.

Na espécie, a discussão gira em torno da presença dos requisitos para concessão da tutela provisória. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, em especial, a verossimilhança da alegação autoral, considerando que os documentos carreados aos autos indicam um consumo excessivo. Alegação de que existem poucos aparelhos que goza de presunção relativa, considerando as regras de experiência comum. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que suprimido do consumidor serviço de natureza essencial. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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