TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL CONSTRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECENDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A
exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é uma modalidade de defesa atípica colocada à disposição do executado, que objetiva combater, especialmente, as características principais de um título executivo, quais sejam, a liquidez, a certeza e a exigibilidade. Destina-se, também, a aparelhar discussões travadas no bojo da própria ação executiva, desde que a questão debatida seja exclusivamente de direito ou cognoscível de ofício, não dependendo da produção de outras provas, que não a documental já acostada ao processo, que poderá, conforme o caso, ser complementada.
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