TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Histórico de duas faltas disciplinares de natureza grave durante o atual resgate punitivo, a última delas, consistente no abandono do cumprimento de penas, após ter sido agraciado com o benefício da Saída Temporária, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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