TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - INSTALAÇÃO DE CONEXÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA COM FONTE DE ENERGIA SOLAR PARA CONSUMO PRÓPRIO - APROVAÇÃO DE PROJETO, COM LIMITAÇÃO DE HORÁRIO EM RAZÃO DA INVERSÃO DO FLUXO - ART. 73, §1º DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE AUTORA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - REFERÊNCIA A ID INEXISTENTE NOS AUTOS 1.
Ação de obrigação de fazer ajuizada com vistas a obrigar a Cemig a proceder à ligação de usina de energia solar, executada com base em projeto aprovado pela concessionária, mas sem a limitação de horário prevista no art. 73 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL.
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