TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SECRETARIA DE NEGOCIOS INTERNACIONAIS. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 019/2023.
Contratação de empresa de prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale refeição, na forma de cartão eletrônico com chip, aos servidores da Secretaria de Negócios Internacionais. Empate entre as licitantes. Sorteio que ocorreu entre todas as participantes, incluindo as MEs e EPPs. Insurgência da impetrante que alega que o sorteio deveria ter sido realizado somente entre microempresas e empresas de pequeno porte. Mero inconformismo. Direito de preferência a microempresas e empresas de pequeno porte não violado, ante a falta de preenchimento dos requisitos necessários à sua aplicação, à luz dos Lei Complementar 123/2006, art. 44 e Lei Complementar 123/2006, art. 45 e art. 3º e 45 da Lei 8.666/1993. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Distinção entre empate ficto e empate real. Legalidade do sorteio realizado entre todos os licitantes. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença que denegou a segurança mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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