DOC. 376.1689.4234.5548

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Prestação de serviços à comunidade. Pretensão defensiva de que seja computada como resgatada a pena durante o período de suspensão decorrente da pandemia da COVID-19. Inviabilidade de desconto ficto da reprimenda diante das circunstâncias do caso concreto. Sentenciado que já havia, em momento anterior à pandemia, abandonado o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, alegando incompatibilidade de horários. Cumprimento efetivo de apenas pouco mais de 1% da pena. Agravo não provido

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