DOC. 376.1901.8175.9557

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO. ART. 109, I, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE INSOLVÊNCIA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 859 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou preliminar de incompetência, definindo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação com pedido de limitação de descontos em contracheque, com base na Lei do Superendividamento, ajuizada pelo autor em face da agravante e dos demais agravados.

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