TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença arbitral. Valor bloqueado via sisbajud (R$ 179.037,44). Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta destinada ao depósito de parcelas de financiamento público, obtido para construção da ferrovia transnordestina. impenhorabilidade já afastada por esta Câmara. penhora mantida. 1. Decisão que deferiu a penhora de valor depositado na conta 23.866-32, cuja penhorabilidade já foi reconhecida pelo juízo em decisão anterior, confirmada por esta Câmara. 2. Recurso da executada não acolhido. 3. Bloqueio que recaiu sobre conta que agasalha parcelas de financiamento público que, por si só, não torna seu saldo impenhorável. Financiamento destinado ao custeio da atividade da executada, inclusive pagamento de seus credores. 4. Recurso da devedora desprovido. Decisão mantida.
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