DOC. 376.5773.9680.3121

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Execução de Multa diária. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do Banco Executado, condenando-o na pena de litigância de má-fé. Insurgência do Banco Executado que alega que não houve litigância de má-fé, devendo, portanto, ser afastada a condenação ao pagamento da multa. Inadmissibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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