DOC. 376.7253.7614.6556

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO. 1.

A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, quando verificado que foi proferida em sintonia com os pedidos formulados na petição inicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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