TJSP. APELAÇÃO - ABERTURA DE CONTA E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - RECURSO DA PARTE RÉ - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA -
Ocorrência - Autora que não pleiteou a restituição de valores, não apontando, sequer, para a ocorrência de danos materiais - Sentença que, a despeito de inexistir pleito na exordial, determinou a restituição, em dobro, de valores - Evidente julgamento extra petita - Desconsideração do excerto respectivo - Anulação parcial da sentença - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO DE TERCEIRO - Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição financeira que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - Configuração - Quanto fixado que se revela insuficiente para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências - Autora que teve seu nome inscrito, indevidamente, em cadastro de maus pagadores - Indenização equivalente a R$ 10.000,00 que se revela mais adequada à hipótese - Sentença parcialmente anulada - Recurso da autora provido e da parte ré desprovido - Verba honorária mantida, porquanto já fixada no patamar máximo
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