DOC. 376.7667.0107.2030

TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Decisão que determinou a suspensão do processo em cumprimento à v. decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2026575-11.2023.8.26.0000. Descabimento. Autor/agravante que muito embora se insurja contra registro de seu nome em plataforma para acordo de débitos, pleiteia a declaração de inexigibilidade pelo não reconhecimento da relação jurídica entre as partes. Pleito que, em princípio, não se inclui dentre os casos de suspensão. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).