DOC. 376.8287.4466.4110

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multas simples aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado por irregularidades em contratações realizadas a Prefeito de Município. Art. 104, II e VI da LCE 709/93. Acolhimento da exceção de pré-executividade para extinção da execução fiscal. Inadmissibilidade. Sanção que visa coibir comportamento nocivo do apelado não guardando qualquer relação com eventual prejuízo sofrido pelo erário municipal. Receita do Estado. Legitimidade para a cobrança do ente estatal ao qual vinculado o TCE. Exceção que deve ser rejeitada. Hipótese dos autos que não se ajusta ao entendimento firmado no ARE 1.003.433 (Tema 642). Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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