DOC. 376.8306.5207.3294

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais distribuída na 8ª Vara Cível de Osasco. Remessa para a comarca de Vargem Grande Paulista, em razão da alteração no domicílio da autora. Impossibilidade. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do CPC, art. 43. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 8ª Vara Cível de Osasco

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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