TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DIANTE DE INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTERNO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO PELA SOCIEDADE NEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA VISANDO DEFENDER INTERESSES DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUAL SEJA, FONTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE SOMENTE A SOCIEDADE FONTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. É QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA SE INSURGIR QUANTO A SUA INCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO IMPÕE QUALQUER OBRIGAÇÃO À AGRAVANTE. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 996. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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