TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Servidor público do município de Barra do Pirai. Ação referente ao piso salarial do magistério. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (TEMA 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei municipal 415/91, cujo art. 3º, parágrafo único, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou estar a autora recebendo aquém do piso, determinando-se a correção postulada. Direito ao vencimento base equivalente e proporcional ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDA A SENTENÇA.
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