DOC. 376.9301.4488.5083

TJMG. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO INOMINADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A apelante alega a existência de requisitos legais para concessão do benefício, sustentando que a amputação sofrida comprometeu sua capacidade laboral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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