DOC. 376.9901.0671.1991

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. CÁLCULO DAS COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. OJ 181 DA SBDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) « Equiparação salarial «, a Corte Regional analisou os fatos e as provas constantes dos autos e entendeu comprovado o desempenho de função idêntica entre o Reclamante e o paradigma. Decisão em sentido diverso, na forma pretendida pela Reclamada, demandaria revolver matéria fático probatória, o que é inviável nos termos da Súmula 126/TST; no tocante ao 2) « Cálculo das comissões. Correção monetária», incide ao caso o óbice da Súmula 333/TST, uma vez que a decisão regional aplicou ao caso os termos da Orientação Jurisprudencial 181 da SBDI-1 do TST, no sentido de que « O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias» ; quanto ao tema 3) « Acúmulo de funções « o recurso de revista desatende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho do acórdão regional transcrito trata-se apenas do entendimento do voto vencido, não tendo a parte Recorrente transcrito o trecho que evidencia os fundamentos e as razões da sua condenação no aspecto; quanto ao tópico 4) « Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada. Horas extras», o óbice da Súmula 126/TST inviabiliza o processamento do recurso de revista, tendo em vista que a Corte Regional analisou os fatos e as provas constantes dos autos e concluiu que, embora externas as atividades do Reclamante, a Reclamada tinha controle da sua jornada de trabalho. Logo, decisão em sentido diverso, na forma suscitada pela Reclamada, demandaria revolver matéria fático probatória, o que é inviável nesta esfera recursal. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.