TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Incidência do CDC à relação sub judice. Requerida que não comprovou a notificação prévia dos consumidores em relação a eventual inadimplemento de faturas anteriores. Violação aos arts. 356, 359 e 360 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Interrupção irregular do fornecimento de energia elétrica. Danos morais. Ocorrência. Interrupção abusiva de serviços essenciais ao imóvel do autor que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório que, em vista das circunstâncias do caso concreto, não comporta majoração ou redução. Quantia requerida pelos autores que se mostra excessiva, tendo em vista que não restou comprovada consequência mais grave. Sentença mantida. Recursos não providos
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