TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Município de Itu - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU do exercício de 2018 - Discussão atrelada aos índices locais de correção monetária e juros de mora face à Taxa SELIC, adotada pela União para os mesmos fins - Observância da decisão do Órgão Especial do TJSP, em relação ao CTN de Itu, que determinou o cálculo de juros e correção monetária limitado à Taxa Selic - Inteligência do CPC, art. 927, V - Precedentes desta Corte - RECURSO DESPROVID
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