DOC. 377.0152.2442.2996

TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo de origem em razão da ordem emanada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, em curso nesta Egrégia Corte Paulista. O débito discutido nos autos tanto está prescrito quanto foi apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inexistência de distinção. Necessária a manutenção da r. decisão agravada. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).