DOC. 377.0211.6007.5124

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DE RENDA E DE IMPACTO NA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em liquidação de sentença coletiva, proposta com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais, em razão da alegada perda de renda e do isolamento de imóvel rural após o rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana/MG. Alegaram que utilizavam o imóvel para plantio de eucalipto, produção de carvão vegetal e criação de gado, atividades supostamente cessadas em decorrência do desastre. Pleitearam o pagamento de Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e compensação por dano moral.

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