TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência da Agravante quanto ao recálculo dos débitos em conformidade com a taxa SELIC, requerendo-se a apresentação de demonstrativo analítico dos cálculos pela Fazenda - Inadmissibilidade - Exequente que apresentou documentos do sistema da dívida ativa, CDA´s retificadas e, por fim, planilha resumida com o comparativo dos cálculos com pro-rata e SELIC, Planilha de cálculo das CDA ´S com pro-rata e Planilha de cálculo das CDA ´S com Taxa Selic - Executada ao revés que não demonstrou qualquer mínimo indicio que os valores apresentados estariam incorretos - Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Divida Ativa, conforme a Lei 6.830/80, art. 3º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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