DOC. 377.0672.6927.7450

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA INVÁLIDA.

Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a execução por inexequibilidade do título, com fundamento no CPC, art. 803;

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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