DOC. 377.3229.1274.6718

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pena privativa de liberdade devidamente cumprida. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independente do pagamento da pena de multa. Cabimento. Não localização de bens ou valores em nome do sentenciado que, durante o processo de conhecimento, afirmou ser comerciante, mas deixou de declarar eventual renda e foi assistido desde o início pela Defensoria Pública. Comprovada ausência de condições financeiras do sentenciado que justifica o impedimento da execução pretendida. Tema repetitivo 931, do E. STJ. Recurso provido

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