TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Maria Luzia dos Santos contra decisão que previu o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, com base em inadimplemento contratual. O contrato de financiamento em questão tinha por objeto a aquisição de veículo mediante pagamento parcelado, com juros remuneratórios pactuados em patamar significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. A agravante sustenta a abusividade da taxa de juros como fundamento para a descaracterização da mora e a suspensão da liminar de apreensão do bem.
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