TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR COM QUATRO ANOS DE IDADE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO DE AUTISTA (TEA). INDICAÇÃO DE TERAPIA COM O MÉTODO ABA. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO NO MÉTODO INDICADO PELO ESPECIALISTA. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022 QUE AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL, INCLUINDO OS PORTADORES DO TEA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, FISIOTERAPEUTAS E FONOAUDIÓLOGOS UTILIZANDO-SE DE MÉTODO OU TÉCNICA PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. MÉTODO ABA E OUTRAS TERAPIAS ASSEMELHADAS QUE SÃO ABARCADAS PELA RN. PRECEDENTES DO STJ. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS COM O TRATAMENTO QUE É DEVIDO, SE NÃO HOUVER CLÍNICA CREDENCIADA OU PROFISSIONAIS HABILITADOS PELO PLANO DE SAÚDE PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO MENOR. ART. 10 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARBITRAMENTO PELO DEMANDADO DE TETO REMUNERATÓRIO PARA REEMBOLSO EM RELAÇÃO À MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA, CASO NÃO EXISTA ESTABELECIMENTO CREDENCIADO, PARA EVITAR ABUSOS COM ESCOLHAS DE HARAS CARÍSSIMOS E ANIMAIS SUPERPREMIADOS, DE VALORES EXORBITANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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