DOC. 377.5770.2900.1451

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato de tratamento médico à autora, afastando a carência contratual, sob pena de multa diária. O agravante alega omissão dolosa na declaração de saúde e ausência de cobertura por doença preexistente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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