DOC. 377.6406.5374.4754

TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -

Ajuizamento de ação visando à destituição dos réus da administração da sociedade limitada - Julgamento de apelação neste ínterim declarando a dissolução parcial da sociedade com exclusão dos autores do quadro societário - Interposição de recurso especial - Irrelevância - Recurso não dotado de efeito suspensivo - CPC, art. 605, IV, que diz respeito exclusivamente à data para apuração de haveres - Efeitos do acórdão produzidos com sua publicação - Perda superveniente do interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação provida para este fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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