DOC. 377.7013.7030.1999

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização movida contra a mineradora ré. O autor alega ter sofrido danos morais e materiais em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Requer a decretação da revelia da ré por suposto vício na representação processual, a inversão do ônus da prova e o reconhecimento dos danos alegados.

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