TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO QUANTO À HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO E RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO. REITERADAS DECISÕES PARA TAL FINALIDADE, CULMINANDO NAQUELA QUE NOVAMENTE DETERMINOU TAL PROVIDÊNCIA, À LUZ DO ART. 76, §1º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, EM DECORRÊNCIA DE TAL DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. 1. RECURSO APRESENTADO EM NOME DO ESPÓLIO HABILITADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, SENDO CERTO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE, NOVAMENTE, NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. 2. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 76, §2º, DO CPC.
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