TJSP. Ação rescisória - Ajuizamento contra acórdão da C. 27ª Câmara de Direito Privado que deferiu liminar de despejo - Suposta existência de dolo, violação à norma e erro de fato (art. 966, III, V e VIII) - Não acolhimento - Inexistência de decisão de mérito, pressuposto elementar da via eleita - Questão de fundo não abordada pelo julgado - Falta de interesse processual caracterizada - Precedentes - Petição inicial indeferida, nos termos do CPC, art. 330, III - Processo extinto sem resolução do mérito, firme no art. 485, I e VI, do CPC
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