DOC. 378.0302.3195.7159

TJSP. Recurso Especial. Acórdão anulado. Ocorrência de fatos supervenientes. Determinado novo julgamento. Apelação. Seguro. Ação de indenização. Recusa da seguradora em pagar indenização sob alegação de risco excluído de cobertura. Homicídio da segurada por parte da beneficiária. Ação julgada improcedente. Apelação. Insurgência da autora contra a r. sentença sob a alegação de que a d. juíza «a quo» não teria agido com imparcialidade e que não é herdeira da segurada e sim, beneficiária do seguro. Sentença do Tribunal do júri que absolveu a apelante. Reconhecimento da sentença de negativa da autoria. Atualização monetária na data do pagamento regular, conforme o estabelecido na apólice. Sentença reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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