DOC. 378.0587.5547.6420

TJSP. Embargos de declaração. Alegada contradição no v. acórdão. Embargante que demonstra não ter entendido o conteúdo do julgado. Falta de interesse recursal quanto ao agravo extraída do detalhe de simplesmente se acenar com fato superveniente à decisão de Primeiro Grau agravada, aspecto estranho ao âmbito recursal. Embargante que não aborda esse aspecto. Razões dos embargos dissociadas do conteúdo da decisão que se quer integrar. Inépcia caracterizada. Embargos declaratórios não conhecidos

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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